Legislação

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Leis Municipais

Lei No. 228, de 09 de Julho de 2012
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.
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Lei Complementar n.o 012, de 23 de dezembro de 2009
Dispõe sobre alteração do plano de cargos e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Teofilândia e dá outras providências.
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Lei Orgânica do Município de Teofilândia - Bahia
Nova redação após a emenda n 3/2002
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Lei Complementar no 017, 019, 020, 021, 022/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento “ad- nutum”, e dá outras providências.
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PPA 2009 a 2013
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Programacao Financeira
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Lei No. 13, de 17 de Dezembro de 1993.
Dispõe sobre o regime, do servidor, do cargo e da função pública
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Lei codigo de obras e edificacoes
Lei 004 2001
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Plano Diretor Participativo
Lei 144, 20 de setembro de 2007
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Lei 228
Lei 228, 09 de julho de 2012
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